Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO N° 99.199, DE 29 DE MARCO DE 1990
Procede à transferência das dotações orçamentárias que especifica.
(Publicado no DO de 30.3.1990).
Retificação
No fecho, leia-se:
Brasília, 29 de março de 1990; ...