Decreto nº 99.202 de 04/04/1990
Decreto nº 99.202 de 04/04/1990
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Ementa | EXPEDE NORMAS COMPLEMENTARES RELATIVAS A EXTINÇÃO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/04/1990] (p. 6613, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA .
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Indexação |
COMPETENCIA , SECRETARIO , ADMINISTRAÇÃO , MINISTERIOS , ORGÃOS , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
COMPETENCIA , INVENTARIANTE , DESIGNAÇÃO , EXTINÇÃO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA .
NORMAS , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , ORGÃOS , HIPOTESE , EXTINÇÃO .
NORMAS COMPLEMENTARES , EXTINÇÃO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |