Decreto nº 99.211 de 17/04/1990
Decreto nº 99.211 de 17/04/1990
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1 E 2 DO DECRETO 92.466, DE 17 DE MARÇO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/04/1990] (p. 7263, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRIAÇÃO , GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL , COMERCIO , MERCADORIA , ITAMARATI (MRE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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