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DECRETO N° 99.433, DE 31 DE JULHO DE 1990
Revoga o art. 5° do Decreto n° 4.071, de 12 de maio de 1939.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o art. 5° do Decreto n° 4.071, de 12 de maio de 1939.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de julho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Ozires Silva