DECRETO N° 99.446-A, DE 11 DE AGOSTO DE 1990
Designa a Cidade do Rio de Janeiro sede da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica designada a Cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro, sede da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a realizar-se no Brasil, no mês de junho de 1992, nos termos da Resolução 44/228 da Assembléia Geral das Nações Unidas, adotada em 22 de dezembro de 1989.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de agosto de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek