Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO N° 99.504, DE 3 DE SETEMBRO DE 1990
Transfere à Secretaria da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento as competências da extinta Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas.
(Publicado no DO de 4.9.1990)
Retificação
Na página 16823, 2ª coluna, no art. 1°, inciso I, onde se lê:
... Decretos-Leis n°s 1.346, de 25 de setembro de 1964,
Leia-se:
... Decretos-Leis n°s 1.346, de 25 de setembro de 1974, ...