Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N° 99.557, DE 2 DE OUTUBRO DE 1990
Prorroga o prazo da Comissão de Reavaliação de Incentivos Fiscais.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1°, § 3°, da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado, até o dia 12 de outubro de 1990, o prazo para a entrega do relatório final de reavaliação dos incentivos fiscais, a que se refere o art. 3° do Decreto n° 99.435, de 1° de agosto de 1990.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
ITAMAR FRANCO
Zélia M. Cardoso de Mello