Decreto nº 99.619 de 18/10/1990
Decreto nº 99.619 de 18/10/1990
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O PRAZO DE QUE TRATA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 6 DO DECRETO 99.167, DE 13 DE MARÇO DE 1990. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/10/1990] (p. 19932, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , DIVIDA EXTERNA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA EXTERNA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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