Decreto nº 99.167 de 13/03/1990
Decreto nº 99.167 de 13/03/1990
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 7.976, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA EXTERNA DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/03/1990] (p. 5171, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , DIVIDA EXTERNA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA EXTERNA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 6 [Decreto nº 99.167 de 13/03/1990]
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