Lei nº 7.976 de 27/12/1989

Lei nº 7.976 de 27/12/1989

Ementa

Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/12/1989] (p. 24569, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3529 DE 1989.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

NORMAS , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA EXTERNA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , OBJETIVO , HONRA , COMPROMISSO , RECURSOS FINANCEIROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITOS , GARANTIA , TESOURO NACIONAL .

Normas posteriores