[Detalhes da Norma]


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DECRETO N° 99.681, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990

Reduz, temporariamente, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os cigarros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4°, inciso I, do Decreto‑Lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1° Para o cálculo do Imposto sobre Produtos Indus­trializados incidente sobre os cigarros classificados no item 2402.20.9900, da Tabela anexa ao Decreto n° 97.410, de 23 de de­zembro de 1988, serão aplicadas as alíquotas de 315,64%, 318,71%, 321,83%, 325,02% e 328,27%, em relação aos fatos gera­dores a ocorrerem, respectivamente, durante os meses de no­vembro de 1990, dezembro de 1990, janeiro de 1991, fevereiro de 1991 e a partir de 1° de março de 1991 (inclusive).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publi­cação.

Art. 3° Revogam‑se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello