Decreto nº 99.951 de 28/12/1990
Decreto nº 99.951 de 28/12/1990
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7 DO DECRETO 97.314, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1990] (p. 25719, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , COMISSÃO ESPECIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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