Decreto-Lei nº 30 de 17/11/1966
Decreto-Lei nº 30 de 17/11/1966
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Ementa | Acrescenta um inciso, sob o n. IV, ao art. 15 da Lei n° 5010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/11/1966] (p. 13339, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
AMPLIAÇÃO , AMBITO , COMPETENCIA , JUIZ DE COMARCA .
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRA INSTANCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |