Decreto-Lei nº 44 de 18/11/1966

Decreto-Lei nº 44 de 18/11/1966

Ementa

Altera os limites do mar territorial do Brasil, estabelece uma zona contígua e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/11/1966] (p. 13413, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 05/12/1966] (p. 14081, col. 3)    

Catálogo

MAR TERRITORIAL .

Indexação

FIXAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , MAR TERRITORIAL , JURISDIÇÃO , BRASIL .
EXTENSÃO , JURISDIÇÃO , PESCA , RECURSOS NATURAIS , MAR TERRITORIAL , BRASIL .
DEFINIÇÃO , ZONA CONTIGUA , MAR TERRITORIAL , JURISDIÇÃO , BRASIL .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo