Decreto-Lei nº 553 de 25/04/1969
Decreto-Lei nº 553 de 25/04/1969
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Altera os limites do Mar Territorial do Brasil e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/1969] (p. 3585, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
MAR TERRITORIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , MAR TERRITORIAL , BRASIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1970] (p. 2321, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |