Decreto-Lei nº 553 de 25/04/1969

Decreto-Lei nº 553 de 25/04/1969

Ementa

Altera os limites do Mar Territorial do Brasil e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/04/1969] (p. 3585, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MAR TERRITORIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , MAR TERRITORIAL , BRASIL .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas