Decreto-Lei nº 46 de 18/11/1966
Decreto-Lei nº 46 de 18/11/1966
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Ementa | Concede incentivos fiscais às indústrias que menciona e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/11/1966] (p. 13414, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
PRAZO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MATERIAL INDUSTRIAL , EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES , EMPRESA DE PRODUTOS TEXTEIS , EMPRESA DE PRODUTOS QUIMICOS , EMPRESA DE PUBLICAÇÕES , EMPRESA DE MATERIAL ELETRICO , EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO , EMPRESA DE MATERIAL ELETRONICO .
CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , APROVAÇÃO , PROJETO , INDUSTRIA , GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES (GEIPAL) , GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM (GEITEX) , GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA QUIMICA (GEIQUIM) , GRUPO EXECUTIVO DAS INDUSTRIAS DO PAPEL CELULOSE E DAS ARTES GRAFICAS (GEIPAG) , GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTO ELETRICO E ELETRONICO (GEIMEE) , GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (GEIMAC) , CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (CDI) , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1967] (p. 3368, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1970] (p. 9705, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |