Lei nº 4.622 de 03/05/1965
Lei nº 4.622 de 03/05/1965
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Ementa | Concede isenção de tributos para importação de bens e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/05/1965] (p. 4337, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 14/05/1965] (p. 4657, col. 2) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , EMPRESA DE VEICULOS AUTOMOTORES , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA , EMPRESA , MATERIAL CINEMATOGRAFICO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EMPRESA DE CONSTRUÇÃO NAVAL , EMPRESA DE PRODUTOS QUIMICOS , EMPRESA DE SIDERURGIA , EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES , EMPRESA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS , EMPRESA DE COUROS E PELES , MUNICIPIO , BARRA MANSA (RJ) , BELFORD ROXO (RJ) , NOVA IGUAÇU (RJ) , CONCEIÇÃO DE MACABU (RJ) , REZENDE , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , OSASCO (SP) , GUARULHOS (SP) , TAUBATE (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , JOSE BRANDÃO , CAETE (MG) , PATOS (PB) , UBERABA (MG) , DIVINOPOLIS (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , PORTO ALEGRE (RS) , PELOTAS (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , CAMPO CUIABA , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1966] (p. 13414, col. 1)
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1967] (p. 10687, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1968] (p. 10372, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
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