Decreto-Lei nº 64 de 21/11/1966
Decreto-Lei nº 64 de 21/11/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sôbre sorteios para financiamento de empreendimentos sociais, religiosos, filantrópicos e educativos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13505, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PREMIO .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , SORTEIO , CUSTEIO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1968] (p. 4675, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1969] (p. 337, col. 3)
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