Decreto-Lei nº 79 de 19/12/1966
Decreto-Lei nº 79 de 19/12/1966
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Ementa | Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financimento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1966] (p. 14731, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1966] (p. 14903, col. 3) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
PRODUTO AGRICOLA , PREÇO MINIMO .
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Indexação |
PROCEDIMENTO , UNIÃO FEDERAL , GARANTIA , PREÇO , PRODUTO AGRICOLA .
SUBORDINAÇÃO , COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO (CFP) , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
COMPETENCIA , COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO (CFP) , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , PRODUTO AGRICOLA , CONVENIO , BANCO DO BRASIL , BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO (BNCC) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , BANCO OFICIAL , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , BANCO PRIVADO , ENTIDADE , INICIATIVA PRIVADA , AUTARQUIA , JURISDIÇÃO , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) .
COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , GARANTIA , PREÇO , PRODUTO , ATIVIDADE AGRICOLA , ATIVIDADE PECUARIA , BENEFICIO , AGRICULTOR , COOPERATIVA AGRICOLA .
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO (CFP) .
DESTINAÇÃO , PRODUTO , AQUISIÇÃO , COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO (CFP) .
NORMAS , PUBLICAÇÃO , FIXAÇÃO , PREÇO MINIMO , PRODUTO AGRICOLA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1967] (p. 1369, col. 2)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1982] (p. 20464, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5 [Decreto-Lei nº 79 de 19/12/1966]
Art. 22 [Decreto-Lei nº 79 de 19/12/1966]
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