Decreto-Lei nº 89 de 28/12/1966
Decreto-Lei nº 89 de 28/12/1966
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.700.000.000, destinados ao pagamento do subsídio previsto na Lei n° 3244, de 14 de agosto de 1957, relativamente ao período de 1 de janeiro a 10 de julho de 1966. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/1966] (p. 15019, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PAGAMENTO , SUBSIDIO , PRODUTO AGRICOLA , FERTILIZANTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |