Lei nº 5.067 de 06/07/1966
Lei nº 5.067 de 06/07/1966
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Ementa | Dispõe sôbre a produção e importação de fertilizantes. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/07/1966] (p. 7579, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FERTILIZANTE .
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Indexação |
IMPORTAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , FERTILIZANTE , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1966] (p. 15019, col. 3)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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