Decreto-Lei nº 126 de 31/01/1967
Decreto-Lei nº 126 de 31/01/1967
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Ementa | Define as atribuições dos Portos Organizados e Repartições aduaneiras na fiscalização, controle e trânsito de mercadorias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/02/1967] (p. 1369, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
COMPETENCIA , PORTO ORGANIZADO , ALFANDEGA , FISCALIZAÇÃO , TRANSITO , MERCADORIA .
COMPETENCIA , OBJETIVO , ADMINISTRAÇÃO , PORTO ORGANIZADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |