Lei nº 4.860 de 26/11/1965
Lei nº 4.860 de 26/11/1965
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Ementa | Dispõe sôbre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/1965] (p. 12073, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/1965] (p. 12694, col. 3) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
COMPETENCIA , ADMINISTRAÇÃO , PORTO .
APROVAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , PORTO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS (DNPVN) .
HORARIO DE TRABALHO , REGIME DE TRABALHO , TRABALHADOR , PORTO .
DIREITOS , VANTAGENS , PESSOAL , TRABALHADOR , PORTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1967] (p. 1369, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1975] (p. 17159, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |