Decreto-Lei nº 255 de 28/02/1967
Decreto-Lei nº 255 de 28/02/1967
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Ementa | Trasfere para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Guanabara o Quadro Suplementar, a que se refere o art. 9º da Lei nº 4.017, de 16 de dezembro de 1961, e da outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2452, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA ELEITORAL , PESSOAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .
PRAZO , NORMAS , FUNCIONAMENTO , ALTERAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .
NORMAS , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .
FORMAÇÃO , QUADRO SUPLEMENTAR , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
TRANSFERENCIA , QUADRO SUPLEMENTAR , SERVIDOR , SECRETARIA , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
ESTRUTURAÇÃO , CARGO PUBLICO , OFICIAL JUDICIARIO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |