Decreto-Lei nº 385 de 22/04/1938
Decreto-Lei nº 385 de 22/04/1938
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Ementa | Revoga, para efeito de fiscalização do impôsto de consumo, o art. 17 do Código Comercial. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 002] (p. 56, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO COMERCIAL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , ARTIGO , CODIGO COMERCIAL , DESTINAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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