Decreto-Lei nº 395 de 29/04/1938

Decreto-Lei nº 395 de 29/04/1938

Ementa

Declara de utilidade pública e regula a importação, transporte, distribuição e comércio de petróleo bruto e seus derivados, no território nacional, e bem assim a indústria da refinação de petróleo importado ou produzido no país, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Republicação Integral ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 002] (p. 72, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO (CNP) , PETROLEO .

Indexação

DECLARAÇÃO .
UTILIDADE PUBLICA , ABASTECIMENTO , PETROLEO , DETERMINAÇÃO , COMPETENCIA , GOVERNO FEDERAL , ABASTECIMENTO , PETROLEO , NACIONALIZAÇÃO , INDUSTRIA , REFINAÇÃO , NACIONALIZAÇÃO , INDUSTRIA , REFINAÇÃO , PETROLEO , CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO (CNP) .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma