Decreto-Lei nº 456 de 06/02/1969
Decreto-Lei nº 456 de 06/02/1969
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Ementa | Acrescenta o parágrafo 5 ao artigo 21 do Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966, cujo parágrafo 3 foi alterado pela Lei nº 5.434, de 14 de maio de 1968. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/02/1969] (p. 1289, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S/A (ERNC) , COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (CNLB) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (CNLB) .
NORMAS , APROVAÇÃO , TRANSPORTE , CARGA , AQUISIÇÃO , FINANCIAMENTO , EXTERIOR , COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE (CMM) , COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (CNLB) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |