Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 67 de 21/11/1966

Decreto-Lei nº 67 de 21/11/1966

Ementa	Dispõe sobre os bens e pessoal vinculado aos serviços de navegação e de reparos navais explorados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e pela Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, extingue estas autaquias, autoriza a constituição da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e da Empresa de Reparos Navais "Costeira" S/A, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13508, col. 4) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (CNLB) , EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S/A (ERNC) .
Indexação	Clique para exibir... EXTINÇÃO , AUTARQUIA FEDERAL , LOIDE BRASILEIRO , COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (COSTEIRA) . GARANTIA , DIREITOS , VANTAGENS , PESSOAL , AUTARQUIA FEDERAL , LOIDE BRASILEIRO , COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (COSTEIRA) , TRANSFERENCIA , JURISDIÇÃO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , PROVIDENCIA , OBRIGAÇÕES , ENCARGO , PESSOAL , COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (COSTEIRA) , EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S/A (ERNC) . CRIAÇÃO , EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S/A (ERNC) , SOCIEDADE ANONIMA , SEDE , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DA GUANABARA (GB) , OBJETIVO , SERVIÇO , REPAROS NAVAIS , ATIVIDADE , INDUSTRIA NAVAL . ISENÇÃO , ATIVIDADE , EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S/A (ERNC) , IMPOSTOS , TAXAS , ONUS , TRIBUTAÇÃO , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL . CRIAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (CNLB) , SEDE , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DA GUANABARA (GB) , OBJETIVO , EXPLORAÇÃO , TRANSPORTE MARITIMO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 141 de 02/02/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/1967] (p. 1500, col. 2) Decreto-Lei nº 306 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2482, col. 2) Decreto nº 60.339 de 08/03/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/1967] (p. 2882, col. 3) Decreto nº 61.203 de 22/08/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1967] (p. 8816, col. 2) Decreto nº 62.479 de 28/03/1968 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/1968] (p. 2578, col. 2) Lei nº 5.434 de 14/05/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1968] (p. 3897, col. 1) Decreto nº 63.991 de 15/01/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1969] (p. 489, col. 1) Decreto-Lei nº 456 de 06/02/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1969] (p. 1289, col. 1) Decreto-Lei nº 1.120 de 14/08/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1970] (p. 7145, col. 1) Lei nº 5.858 de 11/12/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1972] (p. 11065, col. 2) Lei nº 6.473 de 29/11/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1977] (p. 16241, col. 2) Art. 11 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Revogação Medida Provisória nº 1.592 de 15/10/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/1997] (p. 23370, col. 1) Medida Provisória nº 1.592-1 de 13/11/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1997] (p. 26235, col. 2) Medida Provisória nº 1.592-2 de 11/12/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29519, col. 2) Medida Provisória nº 1.592-3 de 08/01/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 8, col. 1) Medida Provisória nº 1.592-4 de 05/02/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 9, col. 1) Medida Provisória nº 1.592-5 de 05/03/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 9, col. 2) Lei nº 9.617 de 02/04/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 1, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 11 [Decreto-Lei nº 67 de 21/11/1966] Lei nº 6.473 de 29/11/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 67 de 21/11/1966] Lei nº 6.473 de 29/11/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)