Decreto nº 61.203 de 22/08/1967
Decreto nº 61.203 de 22/08/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DIVIDAS DAS EXTINTAS AUTARQUIAS FEDERAIS DE NAVEGAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/1967] (p. 8816, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 01/09/1967] (p. 9084, col. 3) |
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Catálogo |
TRANSPORTE MARITIMO .
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Indexação |
AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , TESOURO NACIONAL , COMPOSIÇÃO , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO , COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (COSTEIRA) , LOIDE BRASILEIRO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , UNIÃO FEDERAL , RESPONSABILIDADE , EMPRESTIMO , AUTARQUIA , EXTINÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE (CMM) , INCORPORAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |