Lei nº 5.858 de 11/12/1972
Lei nº 5.858 de 11/12/1972
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Ementa | Dá nova redação ao artigo 6º, do Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre os bens e pessoal vinculado aos serviços de navegação e de reparos navais explorados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e pela Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, extingue estas autarquias, autoriza a constituição da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e da Empresa de Reparos Navais "Costeira" S.A. e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1972] (p. 11065, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1024 DE 1972. |
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Catálogo |
COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (CNLB) , EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S/A (ERNC) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (CNLB) .
POSSIBILIDADE , COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (CNLB) , ASSEMBLEIA GERAL , ACIONISTA , PARTICIPAÇÃO , EMPRESA , ORGANIZAÇÃO , EMPRESA SUBSIDIARIA , EXPLORAÇÃO , TRANSPORTE MARITIMO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |