Decreto-Lei nº 1.120 de 14/08/1970
Decreto-Lei nº 1.120 de 14/08/1970
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Ementa | Autoriza o Ministério dos Transportes a tomar as providências necessárias à regularização de débito da União para com a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/08/1970] (p. 7145, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , DEBITOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , APROVAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PAGAMENTO , DEBITOS , LOIDE BRASILEIRO , DEDUÇÃO , CAPITAL SOCIAL , LOIDE BRASILEIRO , PAGAMENTO , DEBITOS , TRANSFERENCIA , CAIS , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , LOIDE BRASILEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1970] (p. 8521, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |