Lei nº 5.434 de 14/05/1968
Lei nº 5.434 de 14/05/1968
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Ementa | Dá nova redação ao § 3º do art. 21 do Decreto-Lei nº 67, de 21 de novembro de 1966. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/05/1968] (p. 3897, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MARINHA MERCANTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO .
DISTRIBUIÇÃO , TRANSPORTE MARITIMO , CARGA , REPARTIÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , LOIDE BRASILEIRO , EMPRESA NACIONAL , NAVEGAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |