Decreto-Lei nº 470 de 14/02/1969
Decreto-Lei nº 470 de 14/02/1969
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Ementa | Transfere para a Secretaria da Receita Federal as dotações orçamentárias dos Departamentos extintos pelo Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/02/1969] (p. 1513, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
PROGRAMA , TRABALHO , SECRETARIA , RECEITA FEDERAL , DELEGACIA FISCAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
TRANSFERENCIA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , ORGÃOS , FAZENDA NACIONAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |