Decreto-Lei nº 488 de 04/03/1969
Decreto-Lei nº 488 de 04/03/1969
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Ementa | Dispõe sobre a aplicação do artigo 4º do Decreto-lei nº 474, de 19 de fevereiro de 1969. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/03/1969] (p. 1905, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
AÇÃO JUDICIAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , JUSTIÇA FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1978] (p. 17825, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |