Lei nº 6.586 de 06/11/1978
Lei nº 6.586 de 06/11/1978
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Ementa | Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/11/1978] (p. 17825, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4909 DE 1978. |
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Catálogo |
EXERCICIO PROFISSIONAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , COMERCIANTE AMBULANTE .
FIXAÇÃO , PENALIDADE , SINDICATO , FALTA , TRANSFERENCIA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (SINPAS) .
NORMAS , CONVENIO , SINDICATO , SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (SINPAS) , OBJETIVO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , CONCESSÃO , ASSISTENCIA MEDICA , COMERCIANTE AMBULANTE .
DEFINIÇÃO , COMERCIANTE AMBULANTE , DIREITOS , BENEFICIO , LEGISLAÇÃO .
INCLUSÃO , CONVENIO , SINDICATO , SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (SINPAS) , CLAUSULA , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (SINPAS) , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .
OBRIGATORIEDADE , INSCRIÇÃO , SEGURADO , PREVIDENCIA SOCIAL , CATEGORIA , TRABALHADOR AUTONOMO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |