Decreto-Lei nº 1.030 de 21/10/1969
Decreto-Lei nº 1.030 de 21/10/1969
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Ementa | Acrescenta parágrafo único ao artigo 882 do código de Processo Civil (Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8951, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO DE SENTENÇA , AÇÃO RESCISORIA .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade da Norma No Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1974] (p. 6421, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |