DECRETO-LEI Nº 1.117, DE 10 DE AGÔSTO DE 1970

Concede isenção de impôsto às máquinas e implementos agrícolas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º A partir de 1º de setembro de 1970 as alíquotas referentes aos produtos classificados nas posições 84.24 e 87.01, da Tabela anexa ao Decreto nº 61.514 de 12 de outubro de 1967, passarão a ser as seguintes:

Posições:

84.24 - Máquinas, aparelhos e instrumentos agrícolas e hortículas para preparação e trabalho do solo e para o cultivo, inclusive rolos para preparar terrenos ou campos de esporte:

1 - Máquinas, aparelhos e instrumentos, inclusive rolos, desta posição - 5%

2 - Partes e peças separadas, segundo Nota XIX - 2 - 5%

87.01 - Tratores, inclusive tratores-guinchos - 5%

Art. 2º Ficam isentos do Impôsto sôbre Produtos Industrializados o arame farpado, as máquinas e implementos agrícolas e os tratores, aquêles e êstes quando produzidos no País.

Art. 3º Consideram-se máquinas e implementos agrícolas, para o gôzo dos benefícios concedidos pela legislação fiscal, os produtos relacionados pelo Ministério da Fazenda, ouvido o Ministério da Agricultura.

Art. 4º Ficam isentos do Impôsto sôbre Produtos Industrializados os produtos de origem nacional destinados à instalação, ampliação ou reequipamento de empreendimentos industriais julgados de interêsse nacional, quando o fornecimento seja resultante de coleta de preços entre produtores nacionais e estrangeiros, e feito contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis proveniente de financiamento a longo prazo de instituições financeiras ou entidades governamentais estrangeiras.

Parágrafo único. A isenção de que traga êste artigo dependerá de prévia declaração, em cada caso, do Ministro da Fazenda e somente será reconhecida depois da aprovação pelos órgãos federais competentes, do projeto em cuja implantação serão empregados os produtos.

Art. 5º Fica assegurado aos contribuintes do Impôsto Sôbre Produtos Industrializados o direito à utilização dos créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se referem os artigos 2º, 3º e 4º dêste Decreto-lei, nos têrmos fixados pelo Ministério da Fazenda.

Art. 6º As isenções outorgadas por êste Decreto-lei vigorarão até o dia 31 de dezembro de 1974.

Art. 7º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de agôsto de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EmÍLio G. MÉDici

Antônio Delfim Netto