Decreto-Lei nº 1.271 de 04/05/1973
Decreto-Lei nº 1.271 de 04/05/1973
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de Cr$ 991.800.000,00, para transferência da cota-parte da Taxa Rodoviária Única pertencente aos Estados, Territórios e Distrito Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/05/1973] (p. 4425, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
TAXA RODOVIARIA UNICA (TRU) .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , UTILIZAÇÃO , CREDITO ESPECIAL , TAXA RODOVIARIA UNICA (TRU) .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1973] (p. 5793, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |