Decreto-Lei nº 1.362 de 28/11/1974
Decreto-Lei nº 1.362 de 28/11/1974
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Ementa | Concede estímulos fiscais à exportação de navios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/1974] (p. 13544, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
EXTENSÃO , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO , NAVIO .
COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) , DETERMINAÇÃO , OPERAÇÃO , COMPRA E VENDA , MATERIAL , EQUIPAMENTO NACIONAL , ESTALEIRO , CONSTRUÇÃO NAVAL , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO , NAVIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1975] (p. 4377, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1988] (p. 2497, col. 2)
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