Decreto-Lei nº 1.399 de 10/04/1975
Decreto-Lei nº 1.399 de 10/04/1975
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Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/04/1975] (p. 4177, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , INCIDENCIA , TRIBUTOS , RENDIMENTO , GARIMPEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1975] (p. 6777, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
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