Decreto-Lei nº 1.423 de 23/10/1975
Decreto-Lei nº 1.423 de 23/10/1975
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Ementa | Prorroga a vigência de estímulos a exportação de produtos manufaturados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/10/1975] (p. 14113, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1975] (p. 15817, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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