DECRETO-LEI Nº 1.505, DE 23 De DEZEMBRO DE 1976
Altera dispositivo do Decreto-lei nº 651, de 26 de agosto de 1938, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º A alínea “b” do item IV do artigo 4º do Decreto-lei nº 651, de 26 de agosto de 1938, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º......................................................................................................................
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IV - ...........................................................................................................................
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b) por uma parcela sobre o preço ex-refinaria dos combustíveis automotivos equivalente a 6% (seis por cento) do preço ex-refinaria da gasolina A, que será recolhida pelas refinarias ao Fundo de Liquidez da Previdência Social”.
Art. 2º A cota de previdência deixa de incidir sobre:
I - as tarifas de luz, força, gás, telefone, água, esgoto, estrada de ferro, carris, transportes aéreos, portos, telegrafia, radiotelegrafia, rádiotelefonia e demais serviços públicos;
lI - os preços dos transportes de passageiros, mercadorias, animais, encomendas, valores e as demais receitas de armazéns, trapiches e outros serviços de navegação marítima, fluvial e lacustre de portos e canais e de pesca;
III - os produtos industrializados da pesca procedentes do estrangeiro;
IV - as mercadorias e utilidades recolhidas ou depositadas em trapiches ou armazéns ou despachadas sobre água;
V - os juros dos depósitos bancários.
Art. 3º O disposto nos artigos 1º e 2º, deste Decreto-lei somente produzirá efeitos a partir de 16 de fevereiro de 1977.
Art. 4º Este Decreto-Iei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
L.G. do Nascimento e Silva