Decreto-Lei nº 1.602 de 20/01/1978
Decreto-Lei nº 1.602 de 20/01/1978
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Ementa | Prorroga, até 31 de dezembro de 1979, o regime especial de que trata o Decreto-lei nº 1.532, de 30 de março de 1977. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/01/1978] (p. 1225, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , EXTENSÃO , BENEFICIO , INCENTIVO FISCAL , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , PROJETO , PROGRAMA PRIORITARIO , REORGANIZAÇÃO , MODERNIZAÇÃO , EMPRESA , OBJETIVO , EXPANSÃO , ATIVIDADE .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1978] (p. 5991, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |