Decreto-Lei nº 1.623 de 25/04/1978
Decreto-Lei nº 1.623 de 25/04/1978
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Ementa | Dispõe sobre a retribuição do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e do pessoal requisitado para prestar serviços à Comissão Especial de que trata o art. 48 da Lei Complemetar n.º 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/04/1978] (p. 5791, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MATO GROSSO DO SUL (MS) , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO , GOVERNADOR , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , SERVIDOR , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , UNIÃO FEDERAL , REQUISIÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , ASSESSORAMENTO TECNICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/1978] (p. 8519, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |