Decreto-Lei nº 1.633 de 09/08/1978
Decreto-Lei nº 1.633 de 09/08/1978
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Ementa | Institui incentivos fiscais à exportação de manufaturados por empresas exportadoras de serviços e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/08/1978] (p. 12727, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/08/1978] (p. 13623, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 24/08/1978] (p. 13728, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AQUIESCENCIA , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , FIXAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , COMISSÃO , CORRETAGEM , PAGAMENTO , AGENTE , EXTERIOR .
DEFINIÇÃO , EMPRESA NACIONAL , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO .
CRIAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , EMPRESA , SERVIÇO .
NORMAS , EMPRESA DE SERVIÇOS DIVERSOS , REQUISIÇÃO , CREDITOS , ORIGEM , INCENTIVO FISCAL .
DEFINIÇÃO , INCENTIVO FISCAL , DIREITOS , EMPRESA DE SERVIÇOS DIVERSOS , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO .
FIXAÇÃO , PRAZO , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , DEPOSITO , ALFANDEGA .
REQUISITOS , BASE DE CALCULO , CREDITOS , ORIGEM , BENEFICIO , INCENTIVO FISCAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/1978] (p. 16257, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 9 [Decreto-Lei nº 1.633 de 09/08/1978]
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