Decreto Legislativo nº 66 de 05/10/1978
Decreto Legislativo nº 66 de 05/10/1978
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.633, DE 9 DE AGOSTO DE 1978, QUE 'INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS POR EMPRESAS EXPORTADORAS DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/10/1978] (p. 16257, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 52 DE 1978. |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , EMPRESA , SERVIÇO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |