decreto-lei nº 1.699, de 16 de outubro de 1979

Dispõe sobre cancelamento e parcelamento de débitos, no âmbito da Previdência Social, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO

- No título, ONDE SE LÊ:

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEIA-SE:

ATOS DO PODER EXECUTIVO