Decreto-Lei nº 1.773 de 03/03/1980
Decreto-Lei nº 1.773 de 03/03/1980
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Ementa | Regula a incidência de contribuição previdenciária sobre a Representação Mensal prevista no Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/03/1980] (p. 3922, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INCIDENCIA , VANTAGENS , VENCIMENTOS , SERVIDOR , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1980] (p. 17218, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |