Decreto-Lei nº 1.802 de 29/08/1980
Decreto-Lei nº 1.802 de 29/08/1980
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Ementa | Prorroga a vigência do incentivo fiscal para aplicação em ações novas da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/09/1980] (p. 17218, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , INCENTIVO FISCAL , PESSOA JURIDICA , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , IMPOSTO DE RENDA , AÇÕES NOVAS , EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA (EMBRAER) .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1980] (p. 24139, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |