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Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

(Publicado no Diário Oficial de 4 de setembro de 1980 - SEÇÃO I)

RETIFICAÇÃO

Na página 17.481, 2a coluna, no inciso XVI, ONDE SE LÊ:

... encomendas aéreas internacionais visando a iludir, no todo ou em parte, ...

LEIA-SE:

... encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, ...